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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 01/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, após ouvido
o Plenário, com fulcro no § 3°, inciso VII, do artigo 106 da Resolução nº 4, de 14
de dezembro de 2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja
enviado a este gabinete, as seguintes informações acerca de um barracão
inacabado, construído na Rua José Rabelo, nº 25, com aproximadamente 200m²
de área construída em uma área maior com 1.050m², segundo o morador Senhor
Josué Fernandes Paixão. Relata o citado morador que referida área foi doada
para uma associação chamada (PX Clube) e que era composta por mais de 30
membros, mas que foi dissolvida ficando como o único sócio o Senhor André
Luis, de quem o morador comprou e que tem uma procuração lavrada e assinada
em cartório. Solicito verificar se existe a Lei de doação para a referida
associação, pois senhor Josué diz residir nesse barracão há 16 anos. Foi
cercada uma área grande, provavelmente correspondente a área de 1.050m²
citada pelo morador. Caso exista a Lei de doação, enviar cópia da mesma
juntamente com os documentos da entidade beneficiária da suposta doação.
J U S T I F I C A T I V A:
É necessário e urgente a regularização daquela área com o objetivo de
saber quem seria notificado no caso de uso indevido da área.
Câmara Municipal de Alfenas, 07 de janeiro de 2026.
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José Batista Neto
VEREADOR
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