materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO nº 21/2025
Assunto: Indicação para articulação institucional visando mutirão de 
processos de execução penal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas 
providências administrativas e institucionais no sentido de articular, junto aos 
órgãos competentes do sistema de justiça e da administração penitenciária, a 
realização de mutirão de análise e movimentação dos processos de execução 
penal relacionados aos reeducandos custodiados no Presídio de Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
É de conhecimento público que o Município de Alfenas vem sofrendo 
impactos diretos da política estadual de gestão prisional, especialmente em 
razão da transferência de reeducandos de outras comarcas, situação que 
contribuiu para a superlotação da unidade prisional local e culminou, 
recentemente, em sua interdição parcial por decisão judicial.
Embora a tramitação e o julgamento dos processos de execução penal 
sejam de competência exclusiva do Poder Judiciário, é inegável que a 
morosidade na análise de benefícios legais — como progressão de regime, 
remição de pena, livramento condicional, unificação de penas e extinção da 
punibilidade — produz efeitos concretos sobre a realidade municipal, impactando 
a segurança pública, a administração prisional, a assistência social e a própria 
ordem urbana.
Nesse contexto, a realização de mutirão processual, prática já adotada 
em diversas comarcas brasileiras, mostra-se medida eficaz para regularizar o 
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fluxo da execução penal, atualizar a situação jurídica dos 
reeducandos e contribuir para a redução da pressão estrutural sobre o sistema 
carcerário local.
A presente Indicação não pretende interferir na autonomia do Poder 
Judiciário, mas sim estimular a atuação cooperativa e institucional do Município, 
nos termos do princípio da cooperação entre os entes públicos, para que sejam 
buscadas soluções conjuntas junto a órgãos como:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Corregedoria-Geral de Justiça;
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP;
Defensoria Pública e Ministério Público.
Assim, o Município pode e deve exercer papel ativo na mediação 
institucional, visando resguardar o interesse público local e mitigar os efeitos da 
crise prisional sobre a população de Alfenas.
Diante do exposto, INDICA-SE:
Que o Poder Executivo Municipal avalie e promova articulação 
institucional com os órgãos do sistema de justiça e da administração 
penitenciária;
Que seja analisada a viabilidade de realização de mutirão de processos 
de execução penal relacionados ao Presídio de Alfenas;
Que o Município atue como interlocutor institucional, colaborando para a 
construção de soluções que reduzam os impactos sociais e estruturais do 
sistema prisional no âmbito local.(Texto)
Câmara Municipal de Alfenas, 15 de janeiro de 2025.
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THALLES GOMES 
VEREADOR