CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 04/2025
Assunto: Solicitação de informações sobre os impactos da política
carcerária no Município de Alfenas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal informações
detalhadas acerca dos impactos sociais, econômicos e administrativos
decorrentes do aumento da população carcerária no Município de Alfenas,
especialmente em razão da transferência de detentos oriundos de outras
comarcas e do fechamento ou esvaziamento de unidades prisionais na região.
Requer-se que o Poder Executivo Municipal informe:
● Qual o valor total, em reais (R$), despendido pelo Município de
Alfenas com ações de assistência social, apoio direto ou indireto,
programas, benefícios eventuais ou serviços destinados às
famílias de reeducandos custodiados no Presídio local,
especialmente no período anterior e posterior à interdição parcial
da unidade;
● Se há ou houve, por parte do Poder Executivo Municipal, estudo
técnico, relatório, diagnóstico social ou levantamento de impacto
acerca do aumento da população carcerária no Município de
Alfenas, indicando, em caso positivo, os documentos existentes e
os órgãos responsáveis por sua elaboração;
● Qual a avaliação do Executivo Municipal quanto aos impactos reais
do aumento da população carcerária no Município, notadamente
nos setores da economia local, mercado de trabalho, moradia,
serviços públicos, saúde, assistência social e infraestrutura urbana;
● Qual foi e qual tem sido a postura política e institucional do Poder
Executivo Municipal diante do fechamento ou esvaziamento de
unidades prisionais em municípios da região e da consequente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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transferência de detentos para o Presídio de Alfenas, incluindo
eventual manifestação formal junto ao Estado de Minas Gerais;
● Se o Poder Executivo Municipal se posiciona favorável ou contrário
ao aumento da população carcerária no Município de Alfenas, e
quais os fundamentos técnicos, políticos e administrativos que
embasam tal posicionamento.
● O presente Requerimento possui caráter institucional, informativo
e fiscalizatório, não se confundindo com ingerência em
competências de outros entes federativos, mas buscando
assegurar transparência, planejamento e responsabilidade
administrativa diante dos impactos gerados no âmbito municipal.
J U S T I F I C A T I V A
Nos últimos anos, o Município de Alfenas passou a receber número
expressivo de pessoas privadas de liberdade transferidas de outras localidades,
cenário que produziu reflexos diretos na estrutura urbana, social, econômica e
administrativa do Município, culminando, inclusive, na recente interdição parcial
do Presídio local.
Embora a gestão do sistema prisional seja de competência estadual, é
inegável que seus efeitos recaem de forma concreta sobre o Município sede da
unidade, exigindo respostas do Poder Executivo local, seja na área da
assistência social, seja na organização urbana, econômica e de segurança
pública.
Nesse contexto, o presente Requerimento tem por finalidade subsidiar o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como conferir
transparência às ações, posicionamentos e eventuais custos assumidos pelo
Município de Alfenas diante da política carcerária adotada na região.
Câmara Municipal de Alfenas, 15 de janeiro de 2026.
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THALLES GOMES
VEREADOR