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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 05/2026
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa as
seguintes indagações relacionadas à Secretaria Municipal de Habitação, referentes ao
exercício financeiro de 2025:
1. qual o valor do orçamento para aquisição de materiais de construção para reforma,
informando:
o Dotação inicial;
o Suplementações, anulações ou remanejamentos realizados;
o Valor efetivamente empenhado, liquidado e pago.
2. durante o ano de 2025, foi realizada compra de materiais de construção? Se positivo,
anexar as notas fiscais.
3. se houve aquisição de materiais para construção, quais os critérios adotados para a
distribuição às famílias?
4. informar número de famílias que foram contempladas e quais as prioridades.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de fiscalização dos gastos
públicos, da transparência administrativa e do controle social sobre a correta aplicação dos
recursos destinados à política habitacional do Município.
Alfenas, 16 de janeiro de 2026.
Maria Idalina da Silva
Vereadora
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