materia nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 26/2026
Assunto: educação
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a possibilidade 
de realizar reuniões entre representantes da Secretaria Municipal de Educação e os 
servidores da educação para que seja criada lei que viabilize a regulamentação, em 
âmbito municipal, da Lei Federal 15.326/2026, que incluiu professores da educação 
infantil como profissionais do magistério e definiu professores de educação infantil.
J U S T I F I C A T I V A:
A presente indicação decorre de demandas apresentadas ao Gabinete deste 
Vereador por profissionais ADH’s da rede municipal de ensino os quais relataram a 
necessidade de diálogo com a Secretaria Municipal de Educação, em busca de avanços 
na regulamentação de sua atuação profissional.
Ressalta-se que, recentemente, foi sancionada a Lei Federal nº 15.326/2026, a
qual inclui os professores da educação infantil como profissionais do magistério e 
estabelece critérios para a definição do cargo de professor de educação infantil. Diante 
da recente criação da referida norma, faz-se necessária à sua regulamentação em 
âmbito municipal, com o objetivo de adequar a legislação local às diretrizes nacionais, 
garantindo segurança jurídica, valorização profissional e melhores condições de trabalho 
aos servidores da educação infantil.
Dessa forma, a presente indicação busca atender às legítimas reivindicações dos 
profissionais da educação, promovendo o fortalecimento da educação infantil e a 
melhoria da qualidade do ensino ofertado à população.
Câmara Municipal de Alfenas, em 16 de janeiro de 2026. 
Gilmar Costa da Silva
Vereador