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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 28/2026
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda, com urgência, ao
repasse dos valores devidos aos órgãos de segurança pública do Município, considerando
que tais valores já foram devidamente descontados do duodécimo destinado a esta
Câmara Municipal no exercício financeiro de 2025. Lembrando que a apropriação Indébita
é um crime previsto no Código Penal Brasileiro Art. 168.
Justificativa
O presente pedido se faz necessário diante do fato de que os recursos destinados
aos órgãos de segurança pública já sofreram o devido desconto do duodécimo desta Casa
Legislativa, não havendo, portanto, justificativa para a demora no repasse.
A não efetivação tempestiva desses repasses pode comprometer o
funcionamento regular dos órgãos de segurança pública, impactando diretamente a
prestação de serviços essenciais à população, bem como o planejamento financeiro das
instituições beneficiadas.
Dessa forma, visando garantir a legalidade, a transparência na aplicação dos
recursos públicos e, sobretudo, a manutenção da segurança e da ordem pública no
Município de Alfenas, faz-se imprescindível a adoção imediata das providências cabíveis
por parte do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Alfenas, 16 de janeiro de 2026.
EDNILSON FRANCISCO NETO
VEREADOR
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