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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 46/2026
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Assunto: mobilidade urbana
Pelo presente, venho, na forma regimental, indicar e solicitar que seja
providenciada, por meio da Secretaria Municipal competente, a construção de
uma rampa de acesso para cadeirante no endereço Travessa Afonso Pena, nas
proximidades do nº 61, Parque das Nações, atendendo às normas técnicas de
acessibilidade vigentes, de modo a garantir o direito à mobilidade urbana e o
acesso digno e seguro para pessoas com deficiência física, idosos e demais
cidadãos com mobilidade reduzida.
Justificativa:
A acessibilidade urbana é um direito fundamental previsto na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que
assegura igualdade de oportunidades, autonomia e inclusão social às pessoas
com deficiência. No entanto, a ausência de rampa no referido local impede a
circulação segura de cadeirantes e de outras pessoas com mobilidade reduzida,
dificultando o acesso a serviços, residências e ao espaço público.
A instalação dessa rampa não apenas atende às normas legais e técnicas,
como também demonstra o compromisso da administração municipal com a
promoção da inclusão, da dignidade e da qualidade de vida de todos os
cidadãos.
Assim, a construção da rampa de acesso contribuirá diretamente para
uma cidade mais justa, acessível e humanizada, em consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do interesse
público.
Câmara Municipal de Alfenas, 22 de janeiro de 2026.
EDNILSON FRANCISCO NETO
VEREADOR
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