materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Senhores (a) Vereadores (a), 
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, especialmente no que preconiza o § 3º, inciso VI, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa as 
informações abaixo.
CONSIDERANDO a publicação, em 22 de janeiro de 2026, de Medida Provisória do 
Governo Federal que fixa o novo Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no valor 
de R$ 5.130,63, bem como a necessidade de realização de estudo de impacto financeiro e 
do posterior encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para autorização do 
respectivo reajuste, garantindo previsibilidade e transparência aos profissionais da 
educação;
REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. A Administração Municipal já iniciou o levantamento do impacto financeiro 
decorrente da aplicação do novo piso salarial do magistério? Em caso afirmativo, qual o 
prazo estimado para a conclusão do estudo?
2. Há previsão para o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal 
visando à autorização do reajuste salarial?
JUSTIFICATIVA
A publicação da Medida Provisória, em 22 de janeiro de 2026, que fixa o novo Piso 
Salarial Profissional Nacional do Magistério, demanda dos entes federativos a adoção das 
medidas administrativas e legislativas necessárias para sua adequada implementação no 
âmbito municipal.
Nesse sentido, a solicitação de informações busca acompanhar, de forma responsável 
e colaborativa, os encaminhamentos adotados pela Administração Municipal, especialmente 
no que se refere à realização de estudo de impacto financeiro e à futura apreciação de 
Projeto de Lei por esta Casa Legislativa.
O requerimento tem como objetivo assegurar transparência, previsibilidade e 
organização no processo de adequação à norma federal, contribuindo para o planejamento 
orçamentário e para a segurança jurídica dos profissionais do magistério, bem como para o 
regular exercício das atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de iniciativa que visa fortalecer o diálogo institucional entre os 
Poderes e promover o cumprimento da legislação vigente, em benefício do interesse público.
Alfenas, 23 de janeiro de 2026.
Matheus Paccini Pereira
Vereador