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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 08/2025
Assunto: Solicita informações
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. Sr.Prefeito Municipal de Alfenas/MG
O Vereador Ednilson Francisco Neto, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, no Regimento
Interno da Câmara Municipal, bem como nos termos do art. 31 da Constituição
Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem,
respeitosamente, *requerer ao Poder Executivo Municipal que sejam prestadas
as seguintes informações, referentes à *aquisição de medicamentos pelo
Município de Alfenas no exercício de 2025*:
1. Quais empresas forneceram medicamentos ao Município de Alfenas no ano
de 2025*, com a identificação completa dos respectivos fornecedores (razão
social, CNPJ e objeto contratado);
2. O Município aderiu a atas de registro de preços de outros municípios* para a
aquisição de medicamentos no ano de 2025?
Em caso afirmativo, informar quais municípios, quais atas, e quais
empresas/fornecedores foram utilizados nessas adesões;
3. Quem são os fiscais designados para acompanhamento e fiscalização dos
contratos firmados para a compra de medicamentos no ano de 2025, com
indicação do ato administrativo de nomeação;
4. Quem foram os servidores responsáveis pelo recebimento dos medicamentos
adquiridos e pela liquidação das respectivas notas fiscais no exercício de 2025;
5. *Encaminhar cópia integral dos seguintes documentos relacionados às
compras de medicamentos realizadas no ano de 2025:
* Empenhos;
* Notas Fiscais;
* Notas de Liquidação;
* Contratos administrativos e/ou instrumentos equivalentes (incluindo atas de
registro de preços e termos de adesão, se houver).
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Requer-se que as informações e documentos sejam encaminhados de
forma completa, legível e preferencialmente em meio digital, dentro do prazo
legal, para fins de fiscalização e exercício do controle externo pelo Poder
Legislativo.
Câmara Municipal de Alfenas, 30 de Janeiro de 2026.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR
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