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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 10/2026
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Reiterando Requerimento nº 127/2025, requeiro ao Senhor Prefeito
Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016,
especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que junto à Secretaria Municipal de Saúde informe a esta Casa Legislativa
as seguintes indagações relacionadas a dados objetivos, mensuráveis e verificáveis
acerca da oferta de consultas especializadas no município, notadamente:
- relação das consultas especializadas disponibilizadas, por especialidade,
com a quantidade mensal ofertada à população;
- identificação dos locais de atendimento onde são realizadas as consultas
especializadas;
- relação nominal dos profissionais cadastrados, por especialidade, com o
respectivo número de atendimentos realizados mensalmente;
- informações sobre fila de espera, indicando as especialidades e o
quantitativo de pacientes aguardando atendimento.
JUSTIFICATIVA
A resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde limitou-se
a informar genericamente que o sistema encontra-se em fase de reestruturação e
transição, sem apresentar os dados requeridos, o que configura omissão quanto ao
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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conteúdo solicitado e não atende ao dever de transparência da Administração
Pública.
Ressalta-se que processos administrativos em andamento não afastam a
obrigação de prestar informações, sobretudo aquelas indispensáveis à fiscalização
das políticas públicas de saúde e ao acompanhamento do atendimento prestado à
população.
Diante do exposto, reitera-se o pedido, requerendo que as informações
sejam encaminhadas de forma completa, clara, objetiva e atualizada, ainda que
referentes ao período vigente, sob pena de prejuízo à função fiscalizatória do Poder
Legislativo.
Alfenas, 30 de janeiro de 2026.
Maria Idalina da Silva
Vereadora
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