CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 12/2026
Assunto: Solicitação de informações sobre contratações e credenciamento
de médicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei
nº 14.133/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, após ouvido o
Plenário e com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, para que preste as seguintes
informações a esta Casa Legislativa:
1 Se há previsão, para o exercício de 2026, de contratação
de médicos e demais profissionais da saúde para atuação na rede pública
municipal, incluindo atenção básica, média e alta complexidade;
2. Em caso afirmativo, que seja informado:
a) o quantitativo total de profissionais a serem contratados;
b) a distribuição por especialidade médica (ex.: clínica médica,
pediatria, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria, ortopedia, entre outras), bem como
demais categorias profissionais, se houver;
c) a carga horária prevista para cada especialidade ou função;
3. Qual será o modelo jurídico-administrativo adotado para
tais contratações, especificando se ocorrerão por:
• concurso público;
• processo seletivo simplificado;
• contratação temporária;
• consórcio intermunicipal de saúde;
• parceria com entidade privada, organização social (OS),
fundação ou outra forma de terceirização;
4. Se já existe planejamento formal, estudo técnico, termo
de referência, minuta de edital, contrato, convênio ou qualquer outro instrumento
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preparatório relacionado a essas contratações, solicitando, se houver, o
encaminhamento de cópia;
5. Qual o valor estimado:
a) do custo mensal e anual das contratações previstas;
b) da remuneração média por profissional ou por especialidade;
c) da eventual comparação de custos entre contratação direta e
modelos indiretos (consórcio, OS ou terceirização), caso existente;
6. Se o planejamento em questão prevê substituição de
profissionais atualmente vinculados à rede pública municipal, bem como a forma
de transição adotada, caso aplicável;
7. Como será garantida a continuidade do atendimento, a
qualidade dos serviços prestados e a fiscalização da execução contratual,
especialmente no que se refere ao cumprimento de carga horária,
especialidades ofertadas e atendimento à população usuária do SUS;
8. Se as contratações ou parcerias previstas estão
compatibilizadas com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de
Saúde e a Lei Orçamentária vigente.
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se o presente requerimento em razão da relevância da saúde
pública para a população, da necessidade de planejamento adequado e da
obrigação constitucional e legal de transparência na gestão dos recursos
públicos, permitindo que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função
fiscalizatória
Câmara Municipal de Alfenas, 06 de fevereiro de 2026.
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THALLES GOMES
VEREADOR