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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 102/2026
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O Vereador que esta subscreve indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que se manifeste publicamente, por meio de nota oficial ou
comunicado, esclarecendo às empresas, contadores e contribuintes do
Município de Alfenas/MG acerca da transição do sistema emissor de Notas
Fiscais ocorrida entre os exercícios de 2025 e 2026. Que o Executivo informe,
de forma clara e objetiva, que o Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais é
de uso obrigatório, bem como esclareça que o Município optou por manter
contrato com o sistema Fly Notas, o qual atua apenas como intermediador na
emissão das notas fiscais.
Justificativa:
Destaca-se que a utilização do referido sistema tem ocasionado
inconsistências na emissão das notas fiscais, gerando transtornos significativos
aos contadores e às empresas contribuintes, especialmente em razão de o
Município de Alfenas/MG não ter aderido diretamente ao Portal Nacional.
A presente indicação justifica-se pela necessidade de transparência,
segurança jurídica e orientação adequada aos contribuintes, evitando prejuízos
fiscais, retrabalho e insegurança nas obrigações tributárias municipais.
Importante reforçar a necessidade de se aderir ao Portal Nacional para
facilitar a emissão de Notas Fiscais pelos contribuintes e para que obtenha
economia, eliminando a contratação de sistemas intermediários.
Câmara Municipal de Alfenas, 06 de janeiro de 2026.
EDNILSON FRANCISCO NETO
VEREADOR
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