materia nº 103/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 103/2026
Assunto: Transporte público e apoio aos jovens alistados no Tiro de Guerra.
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto ao setor competente, a possibilidade de a Empresa Alfetur emitir, ao 
menos, 4 (quatro) cartões de embarque diários aos jovens alistados no Tiro de 
Guerra de Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
Acontece que a Empresa Alfetur já se encontra em desacordo contratual 
com nosso município, cuja situação, fora repassada à Procuradoria Geral, para 
fins de elaboração do devido termo de ajustamento de conduta.
Sendo assim, nada mais justo, que a presente solicitação possa ser 
incluída no referido documento, visto que, a maioria dos jovens que ingressam 
no Tiro de Guerra reside em bairros distantes ou trabalha na área central, 
enfrentando severas dificuldades logísticas para chegar ao local de instrução, 
que se situa afastado do centro urbano em Alfenas.
Inclusive, frisa-se que, a grande maioria desses jovens que ingressam no 
Tiro de Guerra, são de famílias com baixas rendas, sem condições financeiras 
para custearem tal transporte sem prejuízos próprios, os quais se deslocam de 
bairros carentes. Logo, a presente Indicação mostra-se um instrumento 
fundamental de política social e urbana, promovendo a redução de 
desigualdades.
Dessa forma, considerando que a Empresa Alfetur encontra-se nessa 
situação de desacordo com algumas cláusulas contratuais – conforme já 
mencionado acima – e que o Município já aporta subsídios financeiros à 
mencionada concessionária, torna-se adequado que as penalidades aplicadas 
sejam revertidas em serviços diretos à comunidade, sem custos adicionais ao 
erário.
Por conseguinte, o benefício de fornecimento de 04 (quatro) passagens 
diárias garante o trajeto ida/volta para o trabalho e ida/volta para o Tiro de Guerra 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
a estes atiradores, assegurando que o jovem possa cumprir seu dever cívico 
sem comprometer sua renda ou emprego.
Outrossim, a utilização de instrumentos como o TAC pela Procuradoria Geral
permite que obrigações de fazer (oferta de passagens) substituam 
obrigações pecuniárias (multas), resolvendo passivos da empresa de forma 
produtiva para a sociedade, sendo o que se espera através da presente 
Indicação.
Alfenas, 06 de fevereiro de 2026.
Rodolfo Inácio da Freiria 
Vereador – Alfenas/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br