materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 13/2026
Assunto: Solicita informações 
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, 
após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas informações ao Poder Executivo 
Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Esportes e ao setor 
competente de licitações e compras, acerca da aquisição e distribuição de 
material esportivo, nos seguintes termos:
 1. Informações detalhadas sobre a compra de material esportivo nos 
anos de 2024 e 2025;
2. Encaminhamento de cópias das notas fiscais referentes às 
compras de material esportivo realizadas nos anos de 2024 e 2025;
 3. Esclarecimento sobre o motivo pelo qual a empresa fornecedora 
não realizou a entrega dos materiais esportivos, considerando que, conforme 
informações recebidas, não há débitos pendentes da Prefeitura referentes às 
compras anteriores;
 4. Justificativa acerca da opção por adesão a ata de registro de 
preços, ao invés da realização de licitação própria, tendo em vista que tal 
procedimento pode restringir a competitividade e tornar a Administração 
dependente de uma única empresa, com possível elevação de preços;
;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
 5. Informações sobre como foi realizada a distribuição dos materiais 
esportivos adquiridos, especificando quais projetos, escolas, núcleos ou 
entidades foram contemplados;
6. Encaminhamento de cópias dos recibos ou termos de recebimento 
assinados pelos responsáveis que receberam os referidos materiais;
7. Esclarecimento de como a Secretaria Municipal de Esportes e o 
Programa Cidade-Escola estão conseguindo manter suas atividades regulares 
diante da alegada falta de material esportivo disponível;
8. Informar por que, mesmo havendo emendas impositivas 
destinadas por este Vereador e por outros parlamentares no exercício de 2025 
para a Secretaria de Esportes e para o Programa Cidade-Escola, não houve 
aquisição de material esportivo, especialmente considerando a inexistência de 
licitação vigente para tal finalidade.
J U S T I F I C A T I V A
 Justifica-se o presente requerimento diante do dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo, bem como da necessidade de transparência 
na aplicação dos recursos públicos, sobretudo aqueles oriundos de emendas 
parlamentares destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e 
educacionais do município.
Câmara Municipal de Alfenas, 20 de fevereiro de 2026.
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
Vereador