materia nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 15/2026
Assunto: Solicitação de informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que sejam 
respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Fundo de Participação 
dos Municípios (FPM) e bloqueios de repasses destinados ao Município de 
Alfenas que teriam ocorrido no ano de 2025:
1. Houve ocorrência de bloqueios de repasses do Fundo de Participação 
dos Municípios (FPM) ao Município de Alfenas durante o exercício de 2025? 
2. Em caso positivo, informar as datas, motivos administrativos e valores 
envolvidos em cada bloqueio;
3. Esclarecer quais providências foram adotadas pela administração para 
regularização das pendências;
4. Informar se houve impactos diretos em pagamentos de fornecedores, 
folha salarial, contratos, serviços públicos ou investimentos;
5. Apresentar relatório atualizado da situação financeira municipal e 
medidas de ajuste adotadas para recomposição de caixa;
6. Encaminhar documentos comprobatórios e relatórios enviados ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao tema.
7. Informar se houve bloqueios ou restrições de outros repasses federais 
ou estaduais no mesmo período;
8. Informar se foi instaurado procedimento interno de apuração de 
responsabilidades administrativas, caso tenha ocorrido irregularidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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9. Esclarecer se existem atualmente pendências administrativas, 
previdenciárias ou fiscais que possam gerar novos bloqueios futuros;
JUSTIFICATIVA
Segundo informações obtidas, o Município teria figurado em listas 
nacionais de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante 
o ano de 2025, situação que pode impactar diretamente a capacidade financeira 
da administração pública, especialmente considerando a dependência 
significativa desses repasses para custeio de serviços essenciais como saúde, 
educação e folha de pagamento.
Sabe-se que bloqueios dessa natureza costumam ocorrer em razão de 
pendências administrativas, como inconsistências em prestações de contas ou 
débitos previdenciários, circunstâncias que, caso confirmadas, exigem 
transparência e esclarecimentos ao Poder Legislativo e à população.
Esse requerimento se faz necessário também para averiguar se há outras 
pendencias que possam ocasionar novos bloqueios no ano de 2026. A 
fiscalização aqui é fundamental a fim de garantir a correta gestão dos recursos 
públicos e a estabilidade financeira municipal.
Diante da relevância do tema e de seus possíveis reflexos na prestação 
de serviços públicos, faz-se necessária a obtenção das informações ora 
requeridas.
Câmara Municipal de Alfenas, em 19 de fevereiro de 2026.
Gilmar Costa da Silva
Vereador