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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 18/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo
106 da Resolução nº 04/2016, especialmente no que preconiza o §3º, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia
integral do Decreto de Contenção de Gastos, para fins de acompanhamento e fiscalização
por parte desta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
Na quinta-feira, dia 26 de fevereiro do corrente ano, foi aprovado o Projeto de
Lei nº 08/2026, que autorizou a reprogramação parcial das Emendas Impositivas
não executadas nos exercícios de 2024 e 2025.
Nas reuniões que antecederam a votação da referida matéria, a equipe da
Administração Municipal responsável pelas emendas informou que, para o devido
cumprimento da reprogramação, seria elaborado Decreto de Contenção de Gastos,
estabelecendo redução de 60% (sessenta por cento) nas despesas com eventos,
conforme proposta do Chefe do Executivo.
Assim, como membro do Poder Legislativo e, no exercício da função inerente
de fiscalização ao Poder Executivo, solicito o envio de tal Decreto.
Câmara Municipal de Alfenas em 27 de fevereiro de 2026.
Maria Idalina da Silva
Vereadora
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