materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 20/2026
Assunto: Solicitação de informações 
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que sejam 
respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Chamamento Público nº 
01/2026, que prevê a contratação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) 
para a gestão de diversos serviços da saúde pública no município de Alfenas.:
1. O Município de Alfenas já recebeu oficialmente a recomendação do 
Ministério Público de Minas Gerais referente ao Chamamento Público nº 
01/2026?
2. A Administração Municipal pretende acatar a recomendação do 
Ministério Público e cancelar o referido processo ou quais providências serão 
adotadas em relação ao mesmo?
3. Foram realizados estudos técnicos detalhados que embasaram a 
abertura do Chamamento Público nº 01/2026, incluindo diagnóstico da situação 
da saúde municipal, dados sobre filas de espera, tempo médio de atendimento 
e déficit de profissionais.
4. Qual a metodologia utilizada para a estimativa do valor do contrato, 
estimado em aproximadamente R$ 3,2 milhões mensais, bem como a 
demonstração de previsão orçamentária para suportar tal despesa?
5 Houve deliberação e aprovação prévia do Conselho Municipal de 
Saúde, conforme previsto nas normas que regem o Sistema Único de Saúde 
(SUS), para eventual mudança estrutural na forma de gestão dos serviços de 
saúde do município?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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6. Qual o impacto previsto para os servidores, profissionais contratados e 
para o funcionamento das unidades de saúde atualmente existentes no 
município?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e permitir 
o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo em relação a possíveis 
mudanças estruturais na gestão da saúde pública municipal.
A contratação prevista no Chamamento Público nº 01/2026 envolve 
valores expressivos e a possível transferência da gestão de diversos serviços da 
rede municipal de saúde para uma entidade privada, o que tem gerado 
questionamentos por parte do Ministério Público e da sociedade.
Dessa forma, torna-se fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso 
às informações e aos estudos que fundamentaram tal decisão administrativa, a 
fim de assegurar que quaisquer medidas adotadas estejam em conformidade 
com a legislação vigente e com os princípios da legalidade, transparência, 
eficiência e interesse público, garantindo sempre a qualidade e a continuidade 
dos serviços prestados à população.
Câmara Municipal de Alfenas, em 06 de março de 2026. 
Gilmar Costa da Silva
Vereador