materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 22/2026
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Requeiro, na forma regimental, que após ouvido o plenário, seja encaminhado 
expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, solicitando as seguintes informações referentes ao 
funcionamento dos programas socioassistenciais PAIF, PAEFI e SCFV,
executados nos equipamentos CRAS e CREAS do município:
1. Quais são as políticas públicas e ações desenvolvidas pelo município para 
atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social dentro dos 
programas PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), 
PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos) e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos).
2. Existem repasses financeiros destinados ao custeio destes programas 
provenientes do Governo Municipal, Estadual e Federal?
o Em caso afirmativo, informar os valores mensais repassados por 
cada esfera de governo, especificando o programa ao qual se 
destinam.
3. Informar a composição da equipe técnica de trabalho que atua nos 
equipamentos CRAS e CREAS, contendo:
o Nome dos profissionais;
o Cargo ou função exercida;
o Carga horária e horário de atendimento ao público.
4. Os equipamentos CRAS e CREAS dispõem de veículos próprios para 
realização de busca ativa, visitas domiciliares e demais demandas dos 
serviços socioassistenciais?
o Em caso positivo, informar quantidade de veículos, modelo, ano e 
forma de utilização.
5. Caso não haja veículos próprios, informar como são realizadas as 
atividades externas necessárias ao atendimento das famílias em situação 
de vulnerabilidade social.
6. O Município dispõe de Casa de Acolhida ou Abrigo Institucional para 
pessoas em situação de rua?
a) Em caso positivo, informar o endereço da unidade;
b) Quais serviços e procedimentos são realizados no local;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
c) Qual a capacidade de atendimento da unidade;
d) Informar se há equipe técnica responsável, especificando os 
profissionais que atuam no serviço;
e) Quais os dias e horários em que são realizadas as abordagens sociais
para atendimento e encaminhamento das pessoas em situação de rua;
f) Informar se existe busca ativa ou abordagem social nas ruas, indicando 
como é realizada.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência das 
ações da política pública de assistência social no município, bem como permitir 
o acompanhamento e fiscalização das ações e recursos destinados ao 
atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Sala das Sessões, 06 de março de 2026.
Maria Idalina da Silva 
Vereadora