materia nº 439/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E SIMILARES
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que promova por meio da Secretaria
de Saúde, Procuradoria do Município e/ou Secretaria Defesa Social a reabertura do PSF
do bairro rural dos Esteves. J U S T I F I C A T I V A:
No referido bairro rural, por muito tempo, existiu um PSF que funcionava
normalmente, apesar de ser em uma área privada. Seu funcionamento era baseado na
união de esforços entre a sociedade local e a Prefeitura de Alfenas. Porém, depois de vários anos de funcionamento e de investimento da
Administração Pública na disponibilização de profissionais de saúde para o atendimento
da população, construção e reformas no prédio, bem como diversos tipos de pagamento
para sua manutenção, particulares passaram a reivindicar esse espaço, sem nenhuma
comprovação de propriedade. Em face de toda discussão sobre o assunto, o PSF foi fechado e os morados das
imediação passaram a ser atendidos, de maneira improvisada, em uma sala da Igreja do
bairro.Diante do exposto, faz-se necessário para resolução deste impasse a intervenção
da Prefeitura, ajunto a Secretaria de Saúde, para que a mesma demonstre formalmente
que o funcionamento do PFS é uma prioridade de interesse da Administração; para que
a Procuradoria do Município entre com um devido processo legal ou até mesmo um
Decreto de Desapropriação, se necessário for e; em último caso, para que a Secretaria
de Defesa Social abra fisicamente as dependências do prédio, para que o PSF possa
novamente funcionar. Ressalta-se que, que em bora haja qualquer divergência sobre a matéria, a
Prefeitura não pode aceitar que um lugar que ela construiu e investiu, não seja utilizado
para a finalidade precípua, que é o tratamento das famílias e saúde desta comunidade
rural.
INDICAÇÃO Nº 439/2023
2023311600440439
Sala das Sessões, 1 de junho de 2023
Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 01/06/2023 14:23:25, Documento Nº 3116 - INDICAÇÃO Nº 439/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3116&
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Braz Fernando da Silva
Vereador(a)
(Braz da Maquina)
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