materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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REQUERIMENTO nº 24/2026
Assunto: Solicita informações
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza 
o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que preste
informações e esclarecimentos acerca do andamento da Concorrência nº 
001/2025, Processo Administrativo nº 217/2025, que trata da construção da 
Quadra de Beach Tennis no Bairro Novo Horizonte.
É fundamental que os atos da Administração Pública, especialmente 
aqueles que envolvem licitações e contratos de interesse da coletividade, sejam 
pautados pela máxima transparência e publicidade, conforme disposto na 
Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Contudo, tem sido 
constatada a ausência de informações detalhadas sobre a referida 
concorrência nos canais oficiais de transparência do Município.
Diante do exposto, e em respeito ao direito à informação da população, 
solicito que sejam disponibilizadas as seguintes informações, em até 20 (vinte) 
dias:
1. Lista completa das empresas que apresentaram propostas ou 
participaram da etapa de lances na Concorrência nº 001/2025;
2. Pareceres e fundamentos que justificaram a desclassificação de 
propostas ou a inabilitação de quaisquer empresas participantes, se houver;
3. O status atual da Concorrência nº 001/2025, com a previsão de 
nova data e os próximos passos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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J U S T I F I C A T I V A
 A compreensão e o acompanhamento desses dados são essenciais 
para que os moradores e a sociedade em geral possam fiscalizar a correta 
aplicação dos recursos públicos e o regular trâmite dos processos 
administrativos.
 
Câmara Municipal de Alfenas, 13 de março de 2026.
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
Vereador