materia nº 25/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 25/2026
Assunto: Solicitação de informações 
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as),
Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que 
sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Pregão Eletrônico 
nº 068/2025, que tratou da cessão de direitos creditórios do Município de Alfenas, 
decorrentes de royalties:
1. Informar qual foi a empresa ou fundo de investimento vencedor do 
certame, encaminhando cópia do contrato firmado e da ata de homologação;
2. Informar se, previamente à homologação, foi realizada verificação 
formal quanto à idoneidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e reputacional 
da empresa ou fundo vencedor, bem como de seus administradores e empresas 
eventualmente vinculadas;
3. Informar se a Administração Municipal tinha conhecimento, à época da 
contratação, de notícias, investigações ou apontamentos públicos envolvendo 
empresas ou estruturas financeiras relacionadas ao vencedor do certame;
4. Esclarecer quais mecanismos de controle interno, análise de risco ou 
compliance foram adotados para assegurar a legalidade e a integridade do 
procedimento licitatório.
5. Informar se houve manifestação da Controladoria Interna do Município 
acerca do processo, encaminhando cópia do respectivo parecer, caso existente;
6. Informar se, diante das notícias recentemente divulgadas na imprensa 
sobre possíveis vínculos do fundo vencedor com empresas envolvidas em 
investigações de repercussão nacional no setor financeiro, a Administração 
pretende instaurar procedimento interno de verificação ou adotar medida 
preventiva para resguardar o interesse público.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício 
da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, especialmente no que se 
refere à observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, 
publicidade, impessoalidade e eficiência na condução dos procedimentos 
licitatórios.
Considerando as informações recentemente veiculadas na imprensa 
acerca de possíveis vínculos entre o fundo vencedor do certame e estruturas 
financeiras que estariam sendo objeto de apurações em âmbito nacional, 
entende-se ser prudente que esta Casa obtenha esclarecimentos formais da 
Administração Municipal, a fim de resguardar o interesse público e garantir total 
transparência à população.
Ressalta-se que o presente requerimento não questiona a autorização 
legislativa anteriormente concedida para a realização da operação, mas busca 
tão somente confirmar que todas as etapas do procedimento licitatório 
observaram os critérios legais de habilitação, análise de idoneidade e 
mecanismos de controle interno, prevenindo riscos jurídicos e financeiros ao 
Município.
A adoção de postura preventiva e transparente fortalece a segurança 
institucional, preserva a credibilidade da Administração Pública e reafirma o 
compromisso desta Casa com a correta gestão dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Alfenas, 13 de março de 2026.
Gilmar Costa da Silva Ednilson Francisco Neto 
 Vereador Vereador