materia nº 195/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 195/2026
Assunto: Encaminha anteprojeto de lei
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade de 
criação do cargo de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito 
da rede municipal de ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, 
conforme anteprojeto anexo.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo do 
município de Alfenas a criação do cargo de Intérprete da Língua Brasileira de 
Sinais – Libras para atuação na rede municipal de ensino, com o objetivo de 
garantir acessibilidade comunicacional e inclusão educacional aos estudantes 
surdos matriculados nas escolas públicas municipais.
A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição 
Federal do Brasil de 1988, que estabelece, em seu artigo 205, que a educação 
é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento 
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.
No contexto da comunidade surda, a comunicação constitui elemento 
essencial para o processo de ensino e aprendizagem. A ausência de 
profissionais qualificados para realizar a mediação linguística entre professores 
e estudantes surdos representa uma barreira significativa ao acesso ao 
conhecimento, podendo comprometer o desenvolvimento acadêmico, social e 
cognitivo desses alunos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
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A criação do cargo de Intérprete de Libras na rede municipal de ensino 
representa, portanto, uma medida concreta e necessária para garantir o 
cumprimento das normas legais de inclusão e acessibilidade, bem como para 
assegurar que os estudantes com deficiência auditiva tenham igualdade de 
oportunidades no processo educacional.
Câmara Municipal de Alfenas, 13 de março de 2026.
Matheus Paccini Pereira
Vereador