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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 26/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo
106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa,
considerando que há recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas
quanto à impossibilidade ou restrições na contratação de Organizações Sociais de
Saúde para intermediação da contratação de médicos, que informe o que se segue:
1. qual será o modelo adotado pela Prefeitura para garantir a
contratação de médicos especialistas no município?
2. existe planejamento para concurso público, credenciamento ou
contratação direta desses profissionais?
3. qual é o cronograma previsto para garantir a continuidade e
ampliação do atendimento especializado à população?
4. quantos especialistas são atualmente necessários para suprir a
demanda da rede municipal de saúde?
J U S T I F I C A T I V A
O atendimento especializado é fundamental para garantir diagnóstico
e tratamento adequados à população.
Diante das limitações jurídicas apontadas por órgãos de controle,
torna-se essencial que o Executivo apresente com transparência qual
estratégia será adotada para assegurar a continuidade e a qualidade do
atendimento médico especializado no município.
Alfenas, 13 de março de 2026.
THALLES GOMES
Vereador
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