materia nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 27/2026
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a),
Assunto: informações sobre a existência e aplicação do regime de ISS Fixo no 
Município de Alfenas
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 
da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam 
encaminhadas a esta Câmara Municipal o que se segue:
1. informar se o Município de Alfenas possui legislação específica que disponha 
sobre a aplicação do regime de ISS fixo, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto￾Lei nº 406/1968;
2. em caso positivo, informar:
a) qual a legislação municipal vigente que regulamenta o ISS fixo;
b) quais os critérios de enquadramento dos contribuintes nesse regime;
c) quais os valores, alíquotas ou taxas atualmente praticados;
d) qual o procedimento administrativo necessário para solicitação 
reenquadramento no regime, detalhando o passo a passo ao contribuinte;
3. Em caso negativo, informar:
a) se há estudos técnicos, planejamento ou intenção por parte do Poder 
Executivo para implementação do regime de ISS fixo no Município;
b) em caso afirmativo, em que fase se encontra tal iniciativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da política 
tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente quanto à 
possibilidade de adoção do regime fixo para profissionais liberais e regulamentados, 
conforme previsão do Decreto-Lei nº 406/1968.
Câmara Municipal de Alfenas, 18 de março de 2026.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR