materia nº 30/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 30/2026
ASSUNTO: Solicitação de informações acerca do transporte escolar gratuito no município.
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor 
Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes 
informações acerca do transporte escolar municipal gratuito no município:
1. Informar quais legislações estão sendo utilizadas para fins de concessão do 
transporte escolar gratuito.
2. Quais são os requisitos exigidos para que os alunos tenham direito ao transporte 
escolar (ex: faixa etária, matrícula ativa, renda familiar, localização, entre outros).
3. Qual a quilometragem mínima e/ou máxima considerada entre a residência do aluno 
e a escola para concessão do benefício.
4. Informar se os veículos utilizados no transporte escolar são:
 Próprios da frota municipal;
 Locados/terceirizados.
5. Em caso de veículos locados/terceirizados:
 Qual o valor total pago mensalmente e qual empresa responsável;
 Se o pagamento é realizado por quilômetro rodado, informar o valor por km;
 Encaminhar cópia dos contratos vigentes.
6. Quantos veículos estão atualmente em operação no transporte escolar no perímetro:
 Urbano;
 Rural (se houver).
7. Informar o número total de alunos cadastrados e atendidos atualmente pelo 
transporte escolar.
8. O transporte realiza atendimento:
 Diretamente nas residências dos alunos?
 Apenas em pontos de embarque?
9. O transporte escolar atende creches municipais:
 Em caso positivo, informar quais creches são atendidas;
 Quantidade de alunos atendidos por unidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
10.Informar quais são os critérios de segurança e fiscalização adotados nos veículos 
(ex: vistoria, monitor, uso de cinto, etc.).
11.Informar os horários e rotas realizadas, bem como se há planejamento para 
ampliação ou adequação do serviço.
12.Todos os veículos possuem monitores?
Justificativa:
O presente requerimento visa garantir a transparência na prestação do serviço de 
transporte escolar, bem como assegurar que os alunos da rede municipal tenham acesso 
seguro e adequado à educação, conforme previsto na legislação vigente.
Câmara Municipal de Alfenas em 27 de março de 2026.
Maria Idalina da Silva
Idalina do Santa Rita
Vereadora