materia nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 32/2026
Assunto: Solicitação de informações 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que sejam 
respondidas as seguintes indagações relacionadas à obra de drenagem pluvial 
no Bairro Jardim São Carlos:
1. Quando iniciou-se a realização da obra e qual era a data originalmente 
prevista para término? 
2. Informar os motivos do atraso na execução da obra, considerando que 
sua conclusão estava inicialmente prevista em curto prazo.
3. Qual o valor total previsto para a execução e qual o valor já 
efetivamente gasto até o presente momento?
4. Qual a estimativa de valor a ser gasto até a conclusão da obra?
5. Qual empresa é responsável pela execução dos serviços? Encaminhar
cópia do contrato firmado e eventuais termos aditivos;
6. Qual a origem detalhada dos recursos utilizados na obra, discriminando 
recursos próprios, transferências e outras fontes?
7. Encaminhar cópia integral do processo licitatório relacionado à 
execução da obra;
8. Esclarecer se há vinculação entre o Pregão Eletrônico nº 73/2025 e a 
referida obra, tendo em vista divergências quanto ao objeto divulgado;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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9. Apresentar o cronograma atualizado da obra, com previsão de 
conclusão;
10. Informar quem é o engenheiro responsável pelo projeto e 
acompanhamento da obra;
11. Informar se não houve recomendação de escoramento de vala para 
garantir segurança e estabilidade em escavações, prevenindo 
desmoronamentos e protegendo os trabalhadores;
12. Informar se as manilhas de drenagem e esgoto foram trocadas no 
início da obra e se estão sendo novamente substituídas; caso estejam sendo 
substituídas novamente, esclarecer os motivos que levaram a essa segunda 
intervenção.
13. Informar quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior 
transparência quanto às informações relacionadas à execução da obra;
14. Encaminhar cópia integral dos documentos comprobatórios de todas 
as despesas relacionadas à obra, incluindo empenhos, liquidações, 
pagamentos, notas fiscais, ordens de pagamento e respectivos comprovantes 
de quitação, de forma a possibilitar a devida conferência da aplicação dos 
recursos públicos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e 
permitir o efetivo acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, da execução 
da obra de drenagem pluvial no bairro Jardim São Carlos. Considerando que se 
trata de uma intervenção de interesse coletivo, financiada com recursos públicos, 
é dever desta Casa Fiscalizadora obter informações completas, atualizadas e 
oficiais sobre todas as etapas do processo.
Moradores têm manifestado preocupação quanto à demora na conclusão 
da obra, bem como questionamentos sobre sua execução, segurança e 
aplicação dos recursos envolvidos. A falta de informações claras e acessíveis à 
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população tem ampliado a insatisfação e gerado repercussão em diversos meios 
de comunicação e no debate comunitário, o que reforça a necessidade de uma 
resposta formal e detalhada por parte do Poder Executivo.
Além disso, é responsabilidade desta Câmara Municipal zelar pelo correto 
uso do dinheiro público, pela legalidade dos contratos, pela regularidade do 
processo licitatório, pela adequada execução técnica e pela observância das 
normas de segurança do trabalho. As informações solicitadas são essenciais 
para verificar o cumprimento das obrigações contratuais, o andamento físico e 
financeiro da obra, a atuação do responsável técnico e as condições estruturais 
adotadas, garantindo assim a integridade da obra e a segurança dos 
trabalhadores e dos moradores.
Diante do exposto, este requerimento busca promover a publicidade, a 
transparência e o controle social sobre os atos da Administração Pública, 
fortalecendo a confiança da população e assegurando que a execução da obra 
atenda plenamente ao interesse público.
Câmara Municipal de Alfenas, em 1º de abril de 2026. 
Gilmar Costa da Silva
Vereador