materia nº 450/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105, da Resolução
nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique junto a Procuradoria Geral do Executivo, a possibilidade de
conceder a equiparação financeira entre auxiliares e técnicos de enfermagem, seja
através de um processo administrativo próprio; de progressão/promoção; ou através de
um projeto de lei dentro dos preceitos legais.
J U S T I F I C A T I V A:
Acontece que, em análise ao Projeto de Lei nº 34/2023 de autoria do
Executivo, que fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas-MG, em consonância com a Emenda
Constitucional nº 124/2022 e a Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências , fora
verificada a possível inconstitucionalidade do artigo 2º, que estabelece a readequação de
cargos.
Posto isso, embora os auxiliares desempenhem as atividades especificamente
como técnicos, existem outras formas legais para garantir a devida equiparação
financeira desses profissionais.
Ademais, sequer houve a emissão de um Parecer Jurídico da Procuradoria
Geral do Executivo, garantindo a constitucionalidade do mencionado projeto, o que traria
uma maior segurança aos Edis durante a votação.
Razão pela qual, faz-se imprescindível que o Poder Executivo verifique junto
ao seu Setor Jurídico todas as possibilidades descritas na solicitação acima, a fim de
garantir a devida regularidade de todos os atos.
INDICAÇÃO Nº 450/2023
2023313300440450
Sala das Sessões, 2 de junho de 2023
Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 02/06/2023 11:22:36, Documento Nº 3133 - INDICAÇÃO Nº 450/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3133&
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Jaime Daniel dos Santos
Vereador(a)
(Jaime Daniel)
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