materia nº 35/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Requerimento Nº 35/2026
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, 
vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que 
seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Alfenas, bem como à Secretaria Municipal de Educação e à Procuradoria Geral 
do Município, solicitando as seguintes informações:
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 
2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996) e a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008), 
incluindo os profissionais da educação infantil que atuam em creches e pré￾escolas na carreira do magistério público, garantindo-lhes direitos como piso 
salarial e plano de carreira;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada com a Secretária Municipal 
de Educação, foi assumido o compromisso de que a Procuradoria Geral do 
Município apresentaria, no prazo de 15 (quinze) dias, um posicionamento oficial 
acerca da aplicação da referida legislação no âmbito do município de Alfenas;
CONSIDERANDO que já transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde o 
referido compromisso, sem que haja, até o momento, manifestação formal 
apresentada às servidoras ADHs (Auxiliares de Desenvolvimento Humano) e 
demais profissionais interessados;
REQUER:
1. Que o Executivo Municipal informe se já houve análise jurídica por parte 
da Procuradoria Geral do Município acerca da aplicação da Lei nº 
15.326/2026 no âmbito do município de Alfenas;
2. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do parecer jurídico 
emitido;
3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não 
manifestação dentro do prazo anteriormente estabelecido;
4. Que seja informado qual o posicionamento oficial do Município quanto à 
equiparação dos profissionais da educação infantil (ADHs) à carreira do 
magistério, nos termos da legislação federal;
5. Que seja apresentado eventual cronograma para implementação das 
adequações necessárias, caso aplicável;
6. Que o Executivo se manifeste de forma clara e pública sobre o tema, 
considerando a relevância da matéria para os profissionais da educação 
do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir transparência, respeito e 
segurança jurídica aos profissionais da educação infantil do município, 
especialmente às ADHs, que aguardam um posicionamento oficial acerca de 
seus direitos à luz da nova legislação federal.
Trata-se de tema de grande relevância social e profissional, sendo 
fundamental que o Poder Executivo cumpra os prazos assumidos e preste os 
devidos esclarecimentos, evitando insegurança e valorizando os servidores que 
atuam diretamente na base da educação.
Câmara Municipal de Alfenas, 01 de abril de 2026.
 
EDNILSON FRANCISCO NETO
VEREADOR