CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 36/2026
Assunto: Solicitação de informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que sejam
respondidas as seguintes indagações sobre a situação dos prédios interditados
do conjunto habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, localizado no bairro Jardim
São Carlos.
1. Qual é o andamento atual das investigações sobre os danos estruturais
nos prédios?
2. Houve a realização de perícia técnica? Em caso afirmativo, qual foi a
conclusão apresentada pelos peritos?
3. Qual é o número exato de famílias que foram desabrigadas após a
interdição? Em caso negativo, qual é a previsão para conclusão de eventuais
laudos técnicos pendentes?
4. Todas as famílias estão recebendo do município auxílio financeiro para
pagamento de aluguel? Caso não, quantas recebem, quantas não recebem e
por quais critérios?
5. Há algum plano municipal para realização de obras, intervenções,
reforço estrutural ou demolição dos prédios?
6. Quais medidas de segurança foram adotadas para evitar furtos,
invasões e agravamento dos danos no local interditado?
7. A área está isolada, sinalizada e monitorada? Existe vigilância no local?
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8. Houve novas vistorias recentemente? Em caso afirmativo, quais foram
os resultados?
9. Há risco de que outros blocos do conjunto habitacional também
apresentem problemas estruturais?
10. Existe processo administrativo em andamento para apurar
responsabilidades pela construção, manutenção ou fiscalização do
empreendimento?
11. O Ministério Público foi oficialmente comunicado ou já acompanha o
caso?
12. Os laudos técnicos completos serão disponibilizados para consulta
das famílias atingidas?
13. Por quanto tempo o auxílio-aluguel será mantido às famílias afetadas?
14. Está sendo oferecido acompanhamento psicossocial às famílias
desabrigadas?
15. Há previsão de realocação definitiva das famílias para outros
empreendimentos habitacionais?
16. As famílias afetadas terão prioridade em futuros programas de
habitação social do município?
JUSTIFICATIVA
A interdição dos prédios do conjunto habitacional “Minha Casa, Minha
Vida”, no bairro Jardim São Carlos, ocorrida em novembro de 2024, gerou um
grave problema social, habitacional e de segurança pública. As rachaduras
estruturais identificadas nas edificações, levaram à imediata evacuação de cerca
de 30 unidades e diversas pessoas tiveram que deixar seus lares de forma
repentina, sendo realocadas em abrigos provisórios ou em residências de
familiares.
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Desde então, a situação permanece sem desfecho definido, causando
insegurança, instabilidade e apreensão às famílias afetadas. Além dos danos
estruturais, foram relatados furtos de portas, janelas e até escoras no interior dos
prédios interditados, o que aumenta significativamente o risco de colapso e
evidencia a necessidade de medidas de proteção e fiscalização urgentes por
parte do Poder Executivo.
A Prefeitura anunciou, à época, a realização de sondagens do solo e a
contratação de peritos para análise técnica, a fim de avaliar a integridade das
edificações e determinar a possibilidade de recuperação ou a necessidade de
demolição. Entretanto, até o momento não há informações públicas claras,
atualizadas ou conclusivas sobre o andamento das investigações, sobre os
laudos periciais ou sobre as providências a serem adotadas de forma definitiva.
As famílias atingidas também dependem de apoio assistencial contínuo,
especialmente no que se refere ao auxílio para pagamento de aluguel, tornando
fundamental esclarecer se todas estão devidamente amparadas e por quanto
tempo esse suporte será garantido.
Diante da relevância social do tema, da vulnerabilidade das famílias
envolvidas e da necessidade de transparência na gestão pública, torna-se
imprescindível que este Poder Legislativo obtenha informações oficiais,
completas e atualizadas sobre as ações tomadas até o presente momento.
Câmara Municipal de Alfenas, em 06 de abril de 2026.
Gilmar Costa da Silva
Vereador