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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 271/2026
Assunto: interesse público
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, sejam adotadas, com a máxima urgência, as providências
necessárias para a realização de processo democrático e transparente de eleição para
composição de comissão representativa dos servidores da educação da rede municipal.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como objetivo assegurar o andamento, a revisão e a
conclusão do Plano de Cargos, Salários e Vencimentos (PCSV) das categorias da
educação, pauta de grande relevância para a valorização dos profissionais, a melhoria
das condições de trabalho e o fortalecimento da qualidade do ensino público municipal.
A comissão deverá ser composta por representantes das diversas categorias da
educação, incluindo professores, especialistas, servidores administrativos e demais
profissionais da área, garantindo ampla participação, representatividade e legitimidade
no processo.
Ressalta-se que a participação direta dos servidores, por meio de representantes eleitos,
contribui para a transparência, a equidade e a efetividade na formulação de políticas
públicas, especialmente em temas estruturantes como carreira e remuneração.
Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria Municipal de Educação promova a
organização e a publicação de edital para a eleição da referida comissão, com critérios
objetivos, prazos definidos e ampla divulgação, assegurando a participação democrática
de toda a categoria.
Alfenas, 09 de abril de 2026.
Matheus Paccini Pereira
VEREADOR
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