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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°,
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que seja agendada uma reunião com a Comissão responsável pelo Processo
Administrativo que envolve a Iluminação Pública e a Empresa RH Engenharia, para
obtermos maiores esclarecimentos sobre toda a situação, bem como para obtermos
cópia integral do referido processo, incluindo, seu termo final.
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, chegou ao conhecimento destes Vereadores que subscrevem, a tramitação do descrito Processo Administrativo para tratar de assuntos sobre a
Iluminação Pública, os quais, também envolvem a mencionada Empresa.
Razão pela qual, o presente Requerimento objetiva garantir uma política
pública mais transparente, bem como encontra respaldo na função fiscalizadora própria
do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo.
REQUERIMENTO Nº 39/2023
2023321000080039
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023
Domingos dos Reis Monteiro
Vice-Presidente
Evanilson Pereira de Andrade
Vereador(a)
(Ratinho)
Assinado com senha por Domingos dos Reis Monteiro - 15/06/2023 11:21:14, Evanilson Pereira de Andrade - 16/06/2023 11:35:35,
Documento Nº 3210 - REQUERIMENTO Nº 39/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3210&
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