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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 298/2026
Assunto: Diversos
Senhores (a) Vereadores (a),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que sejam adotadas providências
para assegurar o cumprimento da legislação de acessibilidade, com a inclusão de intérprete
de Libras desde o planejamento dos eventos públicos como o Festival do Trabalhador e da
Trabalhadora (1° de maio) e demais ações promovidas pela Prefeitura de Alfenas.
JUSTIFICATIVA
Não se trata de inovação, mas do cumprimento responsável, rigoroso e contínuo da
legislação vigente. O planejamento prévio da acessibilidade é medida essencial para
assegurar dignidade, inclusão plena, participação efetiva e respeito às pessoas surdas,
garantindo o acesso adequado à informação e à comunicação. Além disso, a adoção de
medidas estruturadas e antecipadas contribui para a padronização das ações, confere maior
qualidade à execução dos eventos públicos e evita falhas.
Nesse sentido, é fundamental que a presença de intérprete de Libras seja previamente
assegurada em todos os eventos públicos, abrangendo shows, conferências, atos
institucionais e eventos culturais, como o Festival do Trabalhador (1º de maio) e demais
ações promovidas ou apoiadas pelo Município, garantindo que essa acessibilidade ocorra
de forma estruturada e adequada.
Diante do exposto, justifica-se a presente indicação como medida necessária para assegurar
inclusão, respeito e efetiva participação das pessoas com deficiência nos eventos públicos
realizados no Município.
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de abril de 2026.
Matheus Paccini Pereira
Presidente
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