CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 40/2026
Assunto: Solicitação de informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que
informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao
cumprimento da Recomendação nº 01/2025, de autoria da 6ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Alfenas-MG, tendo em vista que esta casa Legislativa,
recebeu novo Ofício do Ministério Público, que nos autos do Inquérito Civil
MPMG-0016.22.000100-8, reconheceu o não cumprimento da Recomendação
nº 01/2025:
1- Foi realizada a anulação da licitação (Concorrência Pública nº 002/2021
– Processo nº 205/2021) e do correspondente Contrato Administrativo nº
115/2022, conforme reiterado pelo Ministério Público?
2- Houve, de fato, a suspensão de todo e qualquer pagamento à empresa
Minas Concessionária S/A após a recomendação ministerial? Em caso
afirmativo, encaminhar documentação comprobatória contendo datas, valores,
empenhos e liquidações realizadas;
3- Quem está executando atualmente os serviços de manutenção de
estradas rurais no Município? Informar qual instrumento jurídico fundamenta a
execução (contrato, dispensa, emergência, execução direta, etc.),
encaminhando cópia integral do respectivo processo;
4- Houve qualquer utilização, direta ou indireta, de contratos firmados com
a empresa A3 Construtora e Loteadora Ltda. para execução dos serviços após
a suspensão do contrato com a Minas Concessionária S/A? Em caso afirmativo,
encaminhar documentos comprobatórios;
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5- Foi realizada auditoria especializada para apuração de eventuais
irregularidades, sobrepreço ou danos ao erário, conforme recomendado pelo
Ministério Público? Em caso negativo, justificar os motivos e informar prazo para
sua realização;
6- Foi instaurado procedimento no Controle Interno do Município para
apuração das irregularidades relacionadas à licitação e ao contrato? Em caso
afirmativo, encaminhar cópia do ato inaugural e informações sobre o andamento;
7- Qual a atual situação do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade (PAAR) instaurado pelo Município? Informar fase atual,
diligências realizadas e justificativa para eventual paralisação;
8- Encaminhar planilha detalhada contendo todos os pagamentos
realizados após a suspensão do contrato, relacionados à execução de serviços
de manutenção de estradas rurais, conforme solicitado pelo Ministério Público;
J U S T I F I C A T I V A:
Conforme Ofício emitido pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Alfenas-MG, foi expedida a Recomendação nº 01/2025 ao Município de Alfenas,
contendo determinações relacionadas ao Processo Licitatório nº 205/2021 e ao
Contrato Administrativo nº 115/2022.
Em razão disso, foi apresentado pelo Vereador Gilmar Costa, o
Requerimento nº 47/2025, com o objetivo de obter informações acerca do
cumprimento da referida recomendação, tendo o Município encaminhado
resposta por meio do Ofício nº 74/2025.
Entretanto, posteriormente, o Ministério Público, nos autos do Inquérito
Civil MPMG-0016.22.000100-8, por meio de despacho datado de 27 de fevereiro
de 2026, reconheceu expressamente o não cumprimento da Recomendação nº
01/2025, apontando a ausência de providências essenciais, tais como a
anulação do procedimento licitatório e do contrato administrativo, a realização de
auditoria especializada e a adoção de medidas efetivas de controle e
fiscalização.
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Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de novos
esclarecimentos por parte do Município, tendo em vista a gravidade dos fatos
apontados, bem como a possibilidade de ocorrência de prejuízos ao erário e
responsabilização dos agentes envolvidos.
Assim, considerando o interesse público e o dever fiscalizatório do Poder
Legislativo, torna-se imprescindível o encaminhamento das informações
solicitadas a este gabinete, no prazo legal.
Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de abril de 2026.
Gilmar Costa da Silva Maria Idalina da Silva
Vereador Vereadora
Ednilson Francisco Neto
Vereador