| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Solicitação da possibilidade de alteração da forma de cobrança da divida ativa do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano buscando facilitar os processos de quitação e/ou renegociação das dívidas ativas no município de Alfenas – MG. |
| native_id | 5788 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-28 | [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências | — | Indicações aprovadas na R. O. do dia 27/04/2026 encaminhadas para o Poder Executivo Municipal e para o Arquivo Geral do Legislativo. |
| 2026-04-28 | [AP] Indicação apresentada Plenário | Enviada à Presidência | — | Indicações lidas na RO do dia 27.04.2026 e enviadas ao Executivo Municipal. |
| 2026-04-27 | [AP] Indicação apresentada Plenário | Enviada à Presidência | — | Indicações apresentadas na R.O 27/04/26 para envio ao Executivo. |
| 2026-04-27 | [OP] Matéria incluída no Expediente do Dia | — | — |
| 2026-04-24 | [GP] Deferido | — | Indicação n. 309 /2026 deferida pelo Presidente para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/04/2026. |
| 2026-04-24 | [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho | — | Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/04/2026, Servidor Responsável - Sandra Regina. |
| 2026-04-24 | [AP] Matéria encaminhada para revisão | — | — |
| 2026-04-23 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | — |
| 2026-04-23 | [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração | — | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº 309/2026 Assunto: Serviços e Obras Senhores (a) Vereadores (a): Solicitação da possibilidade de alteração da forma de cobrança da divida ativa do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano buscando facilitar os processos de quitação e/ou renegociação das dívidas ativas no município de Alfenas – MG. J U S T I F I C A T I V A Atualmente os cidadãos com dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estão tendo suas dívidas executadas judicialmente de forma imediata ao seu comunicado. Solicito a análise do setor competente, para que o cidadão ao ser notificado da dívida ativa, tenha a posteriori, 15 (quinze) dias para a quitação com o setor tributário municipal, dando este período para possivel quitação ou renegociação do IPTU. Na certeza da atenção devida a esta solicitação, deixo votos de estima e apreço. Câmara Municipal de Alfenas, em 23 de abril de 2026. Evanilson Pereira de Andrade Vereador