materia nº 44/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que verifique algumas informações junto aos órgãos municipais de saúde, no
que pertine ao acompanhamento de jovens grávidas com 14 (quatorze) anos ou com
menos idade, para que posteriormente as indagações a seguir descritas possam ser
respondidas:
I - Qual órgão municipal realiza o acompanhamento de jovens com idade igual
ou inferior a 14 (quatorze) anos, quando estão grávidas?
II - Existe uma notificação ao Conselho Tutelar ou Ministério Público?
III - Ainda que haja consentimento, estamos diante da prática de estupro de
vulnerável, sendo assim, a Prefeitura ao tomar ciência desta situação, realiza quais tipos
de encaminhamento?
IV - Qual o número de jovens de até 14 (quatorze) anos que ficaram grávidas
em Alfenas nos anos de 2022 e 2023?
V - O Programa de Apoio à Gestante e ao Recém-Nascido (PAGE) vem
realizando algum trabalho nessa situação?
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, a gravidez na adolescência é hoje considerada um risco social
e um grave problema de saúde pública, portanto, cabem a todos os Poderes ações para
a proteção integral de crianças e adolescentes contra qualquer violência.
Posto isso, busca-se com as indagações acima, um atendimento psicossocial
e a apuração de eventual crime de estupro de vulnerável, considerando que, de acordo
com o Código Penal para a configuração desse tipo de crime com menores de 14
(quatorze) anos é irrelevante o eventual consentimento da vítima.
REQUERIMENTO Nº 44/2023
2023329900080044
Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 23/06/2023 09:55:30, Documento Nº 3299 - REQUERIMENTO Nº 44/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3299&
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Câmara Municipal de Alfenas
Além do mais, existe em nosso município, o PAGE (Programa de Apoio à
Gestante e ao Recém-nascido), que visa a redução da mortalidade infantil através do
acompanhamento de gestantes e recém-nascidos residentes em Alfenas e em situação
de vulnerabilidade social (casos que geralmente dependem de auxílios de terceiros para
garantirem a sua sobrevivência). O programa funciona a partir do cadastro de todas as
gestantes, triando os casos de médio risco e alto risco para acompanhamento.
Por conseguinte, o presente Requerimento objetiva garantir que após o envio
das devidas respostas, mais medidas preventivas e educativas possam ser efetivadas, a
fim de contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2023
Jaime Daniel dos Santos
Vereador(a)
(Jaime Daniel)
Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 23/06/2023 09:55:30, Documento Nº 3299 - REQUERIMENTO Nº 44/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3299&