materia nº 313/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 313/2026
Assunto: cumprimento da Lei Municipal nº 5.243/2023 e providências para retirada e 
regularização de fiação aérea no Município
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico ao Chefe do Executivo que adote medidas para fazer cumprir a Lei 
Municipal nº 5.243, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a organização e a 
regularização da fiação aérea no Município.
Requer-se a realização das seguintes providências, conforme a viabilidade 
técnica dos órgãos competentes:
 Levantamento e identificação de cabos irregulares, clandestinos, danificados 
ou inutilizados; 
 Notificação das empresas responsáveis (telefonia, internet e demais 
concessionárias) para regularização imediata, nos termos da legislação 
vigente; 
 Retirada de cabos em desuso e que não possuam identificação; 
 Adequação, alinhamento e organização da fiação existente; 
 Intensificação da fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 
5.243/2023; 
 Aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento; 
 Realização de mutirão de limpeza e regularização nos pontos mais críticos 
do Município. 
Destaca-se que a situação é crítica em diversos locais da cidade, como na 
Avenida Henrique Munhoz Garcia e na Avenida Alberto Vieira Romão, além de 
outros pontos onde há grande acúmulo de fios soltos, emaranhados e sem 
identificação.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo solicitar a retirada, manutenção, 
adequação e limpeza de cabos irregulares e inutilizados nos postes do município, a fim de 
garantir mais segurança à população, evitar riscos de acidentes, melhorar a estética urbana 
e contribuir para a modernização do espaço público.
A situação da fiação aérea em diversos pontos do município encontra-se 
desorganizada e, muitas vezes, com cabos soltos, danificados ou inutilizados, o que 
representa risco iminente de acidentes, além de causar significativa poluição visual.
Importante destacar que a Lei Municipal nº 5.243/2023 já estabelece normas para 
a organização e regularização dessa fiação, cabendo ao Poder Público adotar medidas 
efetivas de fiscalização e exigir das empresas responsáveis o cumprimento da legislação, 
inclusive com a aplicação de multas e demais sanções previstas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
Portanto, a presente Indicação busca assegurar a efetiva aplicação da referida lei, 
proporcionando mais segurança, organização urbana e melhor qualidade de vida à 
população.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta Indicação ao Poder Executivo 
e às Secretarias responsáveis para as providências cabíveis, bem como o retorno a esta 
Casa Legislativa acerca das medidas adotadas.
Alfenas, 24 de abril de 2026.
Cirlei José de Carvalho
Vereador