CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 41/2026
Assunto: solicitação de informações detalhadas acerca dos gastos com publicidade
institucional, serviços de imprensa e comunicação social.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
envie informações detalhadas acerca dos gastos com imprensa, publicidade institucional
e serviços de comunicação social realizados pelo Município, nos últimos 24 meses,
discriminado por exercício.
I. Apresentar a relação completa de todos os contratos, convênios ou instrumentos
firmados com empresas de comunicação, agências de publicidade, rádios,
jornais, portais e demais veículos, contendo:
a) Razão social e CNPJ;
b) Objeto do contrato;
c) Valor total contratado;
d) Valor efetivamente pago;
e) Vigência contratual.
II. Informar se há contratação de agência de publicidade, detalhando:
a) Processo licitatório;
b) Critérios de escolha;
c) Forma de distribuição de mídia (plano de mídia).
III. Apresentar relatório detalhado dos pagamentos realizados por veículo de
comunicação, discriminando valores individuais recebidos por cada empresa.
IV. Informar se, além das contratações formais com empresas ou profissionais
externos, existem atividades relacionadas à comunicação institucional, produção de
conteúdo, gestão de mídias sociais, assessoria de imprensa ou divulgação de atos
administrativos sendo desempenhadas por servidores vinculados ao Município,
especificando:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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a) Cargo e vínculo funcional dos agentes envolvidos (efetivo, comissionado ou
contratado);
b) Unidade administrativa de lotação;
c) Atribuições desempenhadas relacionadas à comunicação institucional;
d) Existência de designação formal, portaria ou ato administrativo que autorize
tais atividades;
e) Se tais atribuições constam expressamente nas descrições dos cargos
ocupados.
V. Encaminhar cópia dos planos de mídia, campanhas publicitárias e peças
institucionais veiculadas no período.
VI. Informar se há contratação de serviços de assessoria de imprensa, detalhando:
a) Empresa ou profissional contratado;
b) Valor mensal;
c) Atividades desempenhadas.
VII. Informar se houve contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) para serviços
de comunicação, especificando os fundamentos legais utilizados.
VIII. Esclarecer quais mecanismos de controle interno são adotados para garantir que
os gastos com publicidade não configurem promoção pessoal de agentes públicos.
IX. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela autorização, execução e
fiscalização dos contratos de comunicação.
X. Informar quais são os responsáveis pela autorização, validação e publicação de
conteúdos institucionais do Município, incluindo materiais veiculados em redes sociais,
sites oficiais, imprensa e demais canais de comunicação
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos
públicos, especialmente no que se refere às despesas com comunicação institucional,
que devem observar estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Ressalta-se que os gastos com publicidade devem possuir caráter informativo,
educativo ou de orientação social, sendo vedada sua utilização para promoção pessoal
de agentes públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Dessa forma, torna-se imprescindível a análise detalhada dos valores
dispendidos, dos contratos firmados e dos critérios de distribuição desses recursos entre
veículos de comunicação.
Câmara Municipal de Alfenas, 24 de abril de 2026.
THALLES GOMES
VEREADOR