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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: ENCAMINHA REQUERIMENTO
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que verifique junto ao setor competente e posteriormente encaminhe a devida
resposta a esta Casa de Leis, contendo a prestação de contas acerca das contrapartidas
das dívidas municipais, (dação em pagamento) com suas respectivas prestações de
contas, providenciando o envio a esta Casa da documentação e informações às
indagações abaixo relacionadas:
I cópia de todas a notas fiscais dos serviços prestados até o presente momento;
II. listagem das empresas que fizeram esse acordo com o munícipio.
JUSTIFICATIVA
A documentação e as informações ora solicitadas têm como finalidade
fornecer mais subsídios ao exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo.
Vereador
*Conforme preceitua o Art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, "toda e qualquer
proposição, para constar na pauta de reunião ordinária, deverá ser escrita e protocolada até às 12h do
último dia útil que anteceder primeira reunião ordinária que se seguir, com exceção das referidas nos
incisos VII e IX do art. 93, bem como a prevista no art. 109 deste Regimento Interno, que poderão ser
apresentadas verbalmente, mas, sendo escritas, obedecerão às regras deste artigo.
REQUERIMENTO Nº 45/2023
2023330000080045
Sala das Sessões, 22 de junho de 2023
Assinado com senha por Domingos dos Reis Monteiro - 22/06/2023 17:11:26, Documento Nº 3300 - REQUERIMENTO Nº 45/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3300&
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Câmara Municipal de Alfenas
Domingos dos Reis Monteiro
Vice-Presidente
Assinado com senha por Domingos dos Reis Monteiro - 22/06/2023 17:11:26, Documento Nº 3300 - REQUERIMENTO Nº 45/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3300&
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