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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam tomadas as providências
necessárias para que a secretaria municipal competente faça cumprir a Lei Municipal nº
4.260 de 15/03/2011, que regulamenta a concessão de gratuidade do transporte coletivo
urbano às pessoas com deficiência, `a qual foi alterada pela Lei 4.679, de 23/05/2016, estabelecendo que o Município deverá conceder o cartão de identificação em caráter
definitivo aos beneficiários que tiverem suas deficiências irreversíveis, assim como aos
seus necessários acompanhantes, quando for o caso.
Informar o motivo pelo qual o Município não está fornecendo aos beneficiários dos
cartões de identificação em caráter definitivo às Pessoas com Deficiência - PcD
irreversíveis, nos termos da Lei 4.6769/16, para obtenção da gratuidade do transporte
coletivo urbano, obrigando-os a cada 6 (seis) meses fazer a sua renovação.
J U S T I F I C A T I V A
Uma vez que foi extinto o prazo de vencimento das carteiras para as Pessoas
com Deficiência PcD em caráter irreversível, nos termos da Lei 4.6769/16, não se faz
necessária a sua renovação a cada 06 meses. O intuito deste requerimento é cumprir o dever desta Casa de obter junto ao Poder
Executivo as informações de interesse público e transmiti-las com responsabilidade a
toda à comunidade, bem como colaborar para que se faça cumprir a lei e não pairem
dúvidas sobre Administração Pública.
REQUERIMENTO Nº 46/2023
2023330800080046
Sala das Sessões, 23 de junho de 2023
José Carlos de Morais
Presidente da Câmara
(Carlinho Vardemá)
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 23/06/2023 11:21:25, Documento Nº 3308 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3308&
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