texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14
de dezembro de 2016 Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido
o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às indagações abaixo transcritas
referentes ao Projeto de Lei nº 25/2023, que revoga a Lei Municipal nº 4.974, de 13 de
novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio
intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável CIDERSU e autoriza a adesão ao
Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU,
instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá
outras providências , de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado
na Reunião Ordinária do dia 8.5.2023:
I quais são as empresas que aderiram ao CIDERSU?
II quais e quantas empresas encontram-se em atividade após adesão ao
CIDERSU?
III existem gastos para as empresas que se adequaram ao CIDERSU?
IV haverá substituição do Selo de Inspeção Municipal - SIM?
V - quais são os atos pretendidos em decorrência da possível revogação da Lei
REQUERIMENTO Nº 47/2023
2023335800080047
Assinado com senha por Vagner Tarcísio de Morais - 29/06/2023 10:52:57, Braz Fernando da Silva - 29/06/2023 10:53:06, Katia Geralda
Silva Goyatá - 29/06/2023 10:53:13, Documento Nº 3358 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3358&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Municipal nº 4.974, de 2020?
J U S T I F I C A T I V A
A informações ora solicitadas são imprescindíveis aos estudos desta Comissão para
análise do Projeto de Lei nº 25/2023 e posterior emissão do respectivo parecer, além do
exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2023
Vagner Tarcísio de Morais
Vereador(a)
(Guinho)
Braz Fernando da Silva
Vereador(a)
(Braz da Maquina)
Katia Geralda Silva Goyatá
Vereador(a)
(Katia Goyatá)
Assinado com senha por Vagner Tarcísio de Morais - 29/06/2023 10:52:57, Braz Fernando da Silva - 29/06/2023 10:53:06, Katia Geralda
Silva Goyatá - 29/06/2023 10:53:13, Documento Nº 3358 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3358&
open original →