materia nº 340/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 340/2026
Assunto: Saúde Pública
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que seja criado e 
amplamente divulgado um canal municipal de denúncia, de fácil acesso, como 
WhatsApp institucional e/ou linha telefônica direta, destinado ao recebimento de 
denúncias de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no 
município de Alfenas, especialmente no contexto da campanha Maio Laranja.
J U S T I F I C A T I V A:
A presente indicação fundamenta-se na Lei Municipal nº 5.346/2025 cujo 
projeto de lei foi de iniciativa do Vereador Gilmar Costa da Silva. 
A referida lei que instituiu, no âmbito do município de Alfenas, o mês de maio 
como “Maio Laranja”, é voltada à conscientização e prevenção contra o abuso e a 
exploração sexual de crianças e adolescentes, sendo o dia 18 de maio como data 
de mobilização municipal.
Nesse contexto, torna-se fundamental que o Poder Executivo implemente 
medidas concretas que deem efetividade à referida legislação.
Sabe-se que muitos casos de violência permanecem ocultos devido à 
dificuldade de acesso aos canais de denúncia ou à falta de informação da população. 
A criação de um canal municipal direto e acessível permitirá maior facilidade para 
denúncias, aumento na identificação de casos, atuação mais ágil dos órgãos 
competentes e fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente.
A medida pode ser implementada com baixo custo, utilizando ferramentas já 
disponíveis e integrada aos serviços existentes, como o Disque 100 e o Conselho 
Tutelar.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a 
implementação desta importante iniciativa, em consonância com a legislação 
municipal vigente.
Câmara Municipal de Alfenas, em 06 de maio de 2026.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR