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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que solicite, por intermédio da Secretaria competente, do coordenador e/ou do
responsável pela empresa que presta serviços na concessão da Área Azul no Município
de Alfenas, as devidas informações sobre os questionamentos a seguir:
I O número de prestadores de serviços encontra-se atualmente compatível
com todas as áreas determinadas para incidir a cobrança?
II Como deve proceder o cidadão, nos casos em que o prestador de serviços
(monitor) não encontra-se no local para realizar a cobrança?
III Existem pontos visíveis para facilitar que o cidadão encontre o prestador de
serviços para efetuação do pagamento?
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, inúmeros cidadãos têm encontrado dificuldades para realizar o
pagamento do estacionamento rotativo, visto que, no momento em que estaciona o
veículo não encontra nenhum monitor próximo ao local para efetuar a cobrança, sendo
que, muitos desconhecem ou não sabem utilizar o aplicativo.
Dessa forma, faz-se necessário que a referida empresa esclareça os
questionamentos acima e tome as providências cabíveis para melhor cumprimento da
concessão, haja vista que atualmente somente o cidadão vem sendo prejudicado, uma
vez que embora aja de boa-fé, está sujeito ao pagamento de multa por um
REQUERIMENTO Nº 50/2023
2023338400080050
Assinado com senha por Márcio Fernando Costa - 30/06/2023 11:49:21, Documento Nº 3384 - REQUERIMENTO Nº 50/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3384&
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descumprimento que não deu causa.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2023
Márcio Fernando Costa
1º Secretário
(Márcio Dunga)
Assinado com senha por Márcio Fernando Costa - 30/06/2023 11:49:21, Documento Nº 3384 - REQUERIMENTO Nº 50/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3384&
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