CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 45/2026
Assunto: Solicitação de informações técnicas e documentação
comprobatória acerca da gestão, capacidade, regularidade sanitária,
ambiental, administrativa e operacional dos Cemitérios Municipais.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa
Legislativa, informações técnicas e documentação comprobatória pertinente
acerca da gestão, funcionamento, capacidade, regularidade sanitária, ambiental,
administrativa e financeira do Cemitério Municipal.
REQUER:
1. Informar qual secretaria, departamento ou setor é atualmente responsável
pela administração e gestão do Cemitério Municipal, encaminhando
eventual ato administrativo, portaria, regulamento interno ou documento
equivalente que discipline tal atribuição.
2. Informar se existe contrato terceirizado, concessão, permissão ou
qualquer outro instrumento jurídico para prestação de serviços
relacionados ao Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar cópia
integral do contrato vigente, aditivos, termos de referência, edital,
processo licitatório ou instrumento que deu origem à contratação, bem
como informar a empresa responsável.
3. Informar se o Município possui levantamento atualizado da capacidade
total do Cemitério Municipal, bem como da ocupação atual dos jazigos,
gavetas, túmulos, carneiros, ossários e demais espaços disponíveis,
encaminhando cópia do levantamento, relatório técnico, mapa ou
cadastro existente.
4. Informar o percentual estimado de ocupação atual do Cemitério Municipal,
indicando a metodologia utilizada para apuração desse dado.
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5. Informar se existe estudo técnico, relatório, diagnóstico ou planejamento
acerca da futura lotação ou esgotamento da capacidade do Cemitério
Municipal. Em caso positivo, encaminhar cópia integral.
6. Informar se há previsão administrativa, orçamentária ou técnica para
ampliação do Cemitério Municipal, construção de novo cemitério público,
implantação de sistema verticalizado ou adoção de solução alternativa,
encaminhando eventual estudo, projeto, orçamento, processo
administrativo ou planejamento existente.
7. Informar se o Município realiza controle informatizado dos sepultamentos,
exumações, concessões, permissões, manutenção dos jazigos e demais
atos administrativos relacionados ao Cemitério Municipal, encaminhando
relatório ou modelo do sistema utilizado.
8. Informar se o Cemitério Municipal encontra-se regularizado e em
conformidade com as normas sanitárias, ambientais e urbanísticas
vigentes, especialmente as resoluções do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA), normas da Vigilância Sanitária e legislação
ambiental aplicável, encaminhando documentação comprobatória
pertinente.
9. Informar se o Município possui licenciamento ambiental atualizado para
funcionamento do Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar
cópia da licença vigente, condicionantes, relatórios de cumprimento e
identificação do órgão licenciador. Em caso negativo, justificar
formalmente a ausência.
10.Informar se há monitoramento ambiental relacionado ao lençol freático,
manejo de resíduos, controle de necrochorume e possíveis impactos
ambientais decorrentes da atividade cemiterial, encaminhando laudos,
relatórios, análises técnicas ou documentos equivalentes.
11.Informar se existe Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços
Cemiteriais, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou instrumento
semelhante aplicável ao Cemitério Municipal, encaminhando cópia
integral.
12.Informar o número médio anual de sepultamentos realizados nos últimos
5 anos, discriminando por ano, bem como o número de exumações e
demais procedimentos cemiteriais realizados no mesmo período.
13.Informar se há cobrança de taxas relacionadas a sepultamentos,
manutenção, exumações, concessões, permissões ou utilização de
espaços no Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar tabela
atualizada de valores, legislação correspondente e relatório de
arrecadação dos últimos 5 anos.
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14.Informar se o Município possui legislação específica regulamentando o
funcionamento, concessão, permissão, uso, administração e fiscalização
do Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da
legislação vigente e eventuais decretos regulamentares.
15.Encaminhar relatório atualizado sobre as condições estruturais do
Cemitério Municipal, incluindo situação de muros, calçadas internas,
drenagem, acessibilidade, iluminação, segurança, limpeza, identificação
de sepulturas e conservação geral.
16.Informar se existem reclamações, notificações, autos de fiscalização,
apontamentos de órgãos de controle, Ministério Público, Vigilância
Sanitária ou órgãos ambientais relacionados ao funcionamento do
Cemitério Municipal nos últimos 5 anos, encaminhando cópia dos
documentos existentes.
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J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade promover a transparência da
gestão pública e permitir o adequado acompanhamento, pelo Poder Legislativo, da
situação administrativa, sanitária, ambiental, financeira e estrutural do Cemitério
Municipal.
A atividade cemiterial envolve relevante interesse público, pois se
relaciona diretamente à saúde pública, à dignidade humana, à proteção
ambiental, ao planejamento urbano e à adequada prestação de serviço
essencial à população.
Dessa forma, é imprescindível que o Município disponha de informações
atualizadas sobre a capacidade do cemitério, sua regularidade ambiental e
sanitária, eventuais contratos de prestação de serviços, arrecadação, legislação
aplicável, planejamento de expansão e controle dos procedimentos realizados.
O envio da documentação pertinente permitirá análise objetiva da
situação atual, possibilitando eventual adoção de providências legislativas,
fiscalizatórias ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade e
eficiência do serviço público prestado à população.
Câmara Municipal de Alfenas, 08 de maio de 2026.
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THALLES GOMES
VEREADOR