Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e a Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 106, 109, 146 e 151 da Resolução N. 04/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 106. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara Municipal ou, por seu intermédio, ao
Poder Executivo, órgãos ou autoridades competentes, relativo às informações
ou providências sobre assunto do Expediente, da Ordem do dia, de sua
competência regimental ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a
audiência das Comissões Permanentes, limitado a (1) um requerimento por
Reunião Ordinária a cada vereador ou comissão. Art. 109. Moção é toda proposição por meio da qual o Vereador propõe à
Câmara Municipal apoio, solidariedade, congratulações, pesar, repúdio, aprovação, desconfiança e outros movimentos de igual sentido, de interesse
relevante para o Município, Estado ou País, limitada a (1) uma moção por
Reunião Ordinária a cada Vereador. Art. 146. Concluída a leitura do Expediente, será concedida a palavra aos
Vereadores por 6 (seis) minutos, acrescidos de no máximo 1 (um) minuto
para conclusão de breves comentários sobre a matéria do Expediente ou
sobre qualquer assunto de interesse público. § 1º Expirados os 7 (sete) minutos, o microfone será automaticamente
cortado. § 2º Fica assegurado o direito à réplica por 2 (dois) minutos e à tréplica
por 1 (minuto), somente quando o nome do vereador for citado
diretamente.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023
2022000300440697
Altera a Resolução N. 04/2016 Regimento Interno da Câmara
Municipal e suas posteriores alterações.
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 30/06/2023 10:19:49, Domingos dos Reis Monteiro - 30/06/2023 10:19:57, Márcio Fernando
Costa - 30/06/2023 10:20:07, Paulo Agenor Madeira - 30/06/2023 10:20:13, Documento Nº 3378 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3378&
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Câmara Municipal de Alfenas
Art. 151. Finda o Ordem do Dia, passar-se-á as Considerações Finais, às
quais terão o tempo de 1 (um) minuto para cada Vereador. Art. 2º Fica suprimido o § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Art. 3º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Resolução N. 04/2016 Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
José Carlos de Morais
Presidente da Câmara
Domingos dos Reis Monteiro
Vice-Presidente
Márcio Fernando Costa
1º Secretário
Paulo Agenor Madeira
2º Secretário
Sala das Sessões , 30 de junho de 2023
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 30/06/2023 10:19:49, Domingos dos Reis Monteiro - 30/06/2023 10:19:57, Márcio Fernando
Costa - 30/06/2023 10:20:07, Paulo Agenor Madeira - 30/06/2023 10:20:13, Documento Nº 3378 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3378&