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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
PRESIDENTE: José Batista Neto
RELATOR: Ednilson Francisco Neto
SECRETÁRIO: Evanilson Pereira de Andrade
EMANDA
EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do PL 057/2025 passará a tramitar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Caso não seja possível ou conveniente contemplar a beneficiária com a doação de novo imóvel
público municipal, ficar o Poder Executivo autorizado a promover a restituição, em pecúnia, do valor
de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) em favor do interessado, podendo, inclusive, parcelar tal
restituição, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, e de acordo com o
interesse público.”
A CCLJRF: Sala de Reuniões, 4 de maio de 2026.
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA
FREIRIA
Relator Secretário
A COFP: Sala de Reuniões, 7 de maio de 2026.
______________________
JOSÉ BATISTA NETO
Presidente
EDNILSON FRANCISCO NETO EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
Relator Secretário
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