materia nº 35/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro —- CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura0dalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 31, de 1º de junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal nº 5.021, de 29 de junho de 2021, que
autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer
a dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa revogar a Lei Municipal nº 5.021, de 29 de junho de 2021,
que autorizou o Município de Alfenas a promover a permuta de imóveis com obrigação de fazer.
A revogação se dá em virtude das dificuldades encontradas pela Administração para
promover a regularidade registral dos imóveis comerciais descritos no art. 1º da mencionada
norma, os quais, apesar de já se encontrarem sob a posse da Municipalidade, ainda não tiveram
a sua propriedade regularmente transferida ao Município.
Dessa forma, a permuta autorizada pela Lei Municipal nº 5.021, de 2021, acabou tendo
a sua conclusão inviabilizada.
Diante do que foi exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação
do presente Projeto de Lei, renovamos a Vossa ência e aos seus ilustres Pares protestos de
elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 1º de junho de 2023.
Revoga a Lei Municipal nº 5.021, de 29 de junho de
2021, que autoriza permuta de imóveis com
obrigação de fazer a dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.021, de 29 de junho de 2021, que autorizou o
Município de Alfenas a promover a permuta de imóveis com obrigação de fazer.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na de sua publicação:
FÁBIO FLORÊNCIO
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