materia nº 46/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 46/2026
Assunto: Solicita informações 
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
O Vereador Márcio Fernando da Costa, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que sejam encaminhados ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes questionamentos e 
informações acerca da suspensão das fases do concurso público da Guarda 
Civil Municipal de Alfenas:
I — Quais os motivos técnicos, administrativos e/ou jurídicos que 
ensejaram a suspensão das fases do concurso público da Guarda Civil 
Municipal de Alfenas;
II — Em qual fase administrativa e procedimental encontra-se atualmente 
o referido concurso público;
III — Se existe previsão oficial para retomada das fases suspensas;
IV — Se há possibilidade de cancelamento integral do certame;
V — Em caso de possibilidade de cancelamento, quais os fundamentos 
técnicos e jurídicos que justificariam tal medida;
VI — Se houve apontamentos de órgãos de controle, decisões judiciais, 
recomendações ministeriais, impugnações administrativas ou outros fatores 
que tenham motivado a suspensão;
VII — Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Pública 
Municipal para solução das pendências existentes;
VIII — Que sejam encaminhados cópia dos atos administrativos, decisões, 
pareceres técnicos e demais documentos relacionados à suspensão do 
certame.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento possui como finalidade garantir transparência, 
publicidade e acesso às informações relativas ao concurso público da Guarda 
Civil Municipal de Alfenas, diante da evidente preocupação da população, dos 
candidatos inscritos e da própria necessidade de fortalecimento da segurança 
pública municipal.
A suspensão das fases do referido concurso gerou inúmeros 
questionamentos sociais, administrativos e institucionais, especialmente pela 
ausência de informações detalhadas e atualizadas acerca das causas, da 
situação atual do certame e de eventual previsão de continuidade ou 
cancelamento.
Importante destacar que a Guarda Civil Municipal exerce papel 
fundamental na proteção do patrimônio público, apoio às ações de segurança, 
fiscalização e preservação da ordem pública municipal, sendo imprescindível 
que haja clareza e transparência quanto às medidas administrativas 
relacionadas ao concurso público destinado à ampliação do efetivo.
Além disso, a transparência administrativa constitui princípio constitucional 
obrigatório, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo à 
população o direito de acesso às informações relativas aos atos praticados pela 
Administração Pública.
Câmara Municipal de Alfenas, 14 de maio de 2026.
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
Vereador