materia nº 36/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.651/2015, passando a
viger com a seguinte redação:
Art. 5º Conceder-se-á o auxílio-funeral às famílias do Município de
Alfenas na forma de doação de uma urna funerária, procedimento
de tanatopraxia, quando necessário, serviços de transporte
funerário terrestre intramunicipal e intermunicipal, velório, sepultamento, utilização de capela e colocação de placa de
identificação, além de outros bens e serviços essenciais à garantia
da dignidade e ao respeito à família beneficiária.
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
4.651/2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2023
2022000300440697
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.651, de 1º de dezembro
de 2015, que dispõe sobre a concessão do auxílio-funeral e
define os critérios para a provisão do benefício no âmbito da
política pública de assistência social do Município de Alfenas
e dá outras providências.
Jaime Daniel dos Santos
Vereador(a)
Sala das Sessões , 12 de junho de 2023
Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 12/06/2023 10:58:07, Documento Nº 3192 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3192&