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Comissão de Orçamento e Finanças Públicas - COFP
PRESIDENTE: José Batista Neto
RELATOR: Ednilson Francisco Neto
SECRETÁRIO: Evanilson Pereira de Andrade
Comissão de Obras e Serviços Públicos - COSP
PRESIDENTE: Thalles Silva Gomes
RELATORA: Maria Idalina da Silva
SECRETÁRIO: Gilmar Costa da Silva
EMENDAS CONJUNTAS COFP E COSP
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2025, que “Altera a Lei
Municipal nº 5.109 de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza
permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras
providências", de autoria do Executivo Municipal, em tramitação
ordinária.
I – Emenda Modificativa: o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº
5.109, de 16.12.2021 referente ao art. 1º do Projeto de Lei nº 74/25
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º A priorização, a definição dos trechos e endereços a serem
contemplados constarão do Plano de Intervenção elaborado e aprovado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico, com a devida
comunicação à Câmara Municipal, podendo considerar centralidades
urbanas, itinerários de equipamentos públicos, rotas escolares e pontos
de maior fluxo de pedestres.
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