materia nº 37/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº 32, de 13 de Junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a 
oferta de cursos na modalidade a distância, 
bem como dispõe sobre a implantação do pólo 
de apoio presencial no âmbito do município de 
Alfenas - MG e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna 
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a 
distância, bem como dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito 
do município de Alfenas - MG e dá outras providências.
O motivo desta proposição justifica-se, visto que a Secretaria Municipal de 
Educação de Alfenas, por meio da Escola Técnica Profissionalizante – ETEC, está 
aderindo o Programa da Universidade Aberta do Brasil (UAB), em que propõe ampliar 
e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior, por meio da educação 
a distância. A prioridade é oferecer formação inicial a professores em efetivo exercício na 
educação básica pública, porém ainda sem graduação, além de formação continuada 
àqueles já graduados. Também pretende ofertar cursos a dirigentes, gestores e outros 
profissionais da educação básica da rede pública. Outro objetivo do programa é reduzir 
as desigualdades na oferta de ensino superior e desenvolver um amplo sistema nacional 
de educação superior à distância (PORTAL MEC –GOVERNO FEDERAL/ UAB).
 Nossa Escola Técnica Profissionalizante é parceira do Instituto Federal do Sul de Minas 
Gerais há mais de 10 anos e, atualmente, possui doze Cursos Técnicos e uma Pós Graduação 
de diferentes campus do Sul de Minas Gerais.
 No momento, estamos passando por um processo de monitoramento remoto do polo 
(ETEC), em que nos solicitaram o envio de vários documentos, dentre eles, a Lei de Criação 
do Polo. Somente após o envio dos mesmos, estaremos aptos para receber novos cursos de 
graduações e pós graduações, à distância, para os munícipes, por meio da Coordenação de 
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – Ministério da Educação. Ressalto 
ainda que, o motivo de urgência se justifica, visto que eles apontaram um prazo de 15 dias 
para o envio dos documentos no sistema, conforme consta, em anexo – ofício nº1174/2023 –
COAP/CGPOT/DED/CAPES, razão pela qual desde já requer a TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA.
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Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do 
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada 
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 13 de Junho de 2023.
Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade 
a distância, bem como dispõe sobre a 
implantação do pólo de apoio presencial no 
âmbito do município de Alfenas - MG e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES.PRELIMINARES
Art. lº Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de 
ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da 
educação a distância modalidade educacional prevista no artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases 
da Educação - Lei 9.394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino￾aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, 
com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo 
diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, propõe-se:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a 
professores.da.educação.básica;
II - Proporcionar, através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de Educação e 
Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que 
venham.a.fomentar.o.desenvolvimento.sustentável.no.Município;
III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem ao desenvolvimento sócio 
educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs............................
Art. 2º Fica instituído no Município de Alfenas o PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA 
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB....................................
Parágrafo único. Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional 
para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas 
relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais 
mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 3º Para formalização do Polo de Apoio Presencial previsto no artigo 2º, fica 
autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União e 
Convênios com instituições públicas de ensino superior......................................................................
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Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, 
governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de 
Acordos ou Convênios...............................................................................................................................
Art. 4º Toda infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio 
Presencial será responsabilidade do Município, bem como aquelas relativas a laboratórios, 
bibliotecas, recursos tecnológicos, dentre outras....................................................................................
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação - SEME, será responsável pela gestão 
administrativa e financeira dos Acordos e Convênios necessários para implantação, 
operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.........................................
Art. 6º A administração dos cursos é de competência das universidades e institutos 
parceiros.
Art. 7º A direção do polo de apoio presencial será exercida por um professor da rede 
pública municipal, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação 
básica.
§ 1º O Diretor do Polo será o interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas 
públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. 
No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do Ministério 
de Educação, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais, para 
que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do 
desenvolvimento regional sustentável.
§ 2º O Diretor do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, 
cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do 
polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem 
como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério 
da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes)............................................
§ 3º A seleção do Diretor do Polo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas 
pelo Ministério da Educação e Cultura....................................................................................................
Art. 8º O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a 
educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
§ 1º A seleção dos tutores presenciais, em número compatível com as turmas existentes, 
será realizada pela instituição superior vinculada ao sistema UAB, observando-se os seguintes 
critérios:
I - residir no Município de Alfenas;
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II - ter formação de nível superior - Licenciatura;
III - ter experiência comprovada de, no mínimo, um (01) ano no magistério, na educação 
básica.
§ 2º Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25 alunos e um (01) suplente se 
houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação 
do polo.
§ 3º O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da 
função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de R$1.100,00 (um mil e cem 
reais) por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função.
§ 4º O pagamento das bolsas referidas nos dispositivos anteriores, serão de
responsabilidade do MEC - Ministério da Educação e Cultura, conforme credenciamento dos 
respectivos profissionais junto à entidade financeira pagadora.
Art. 9º A função de SECRETÁRIO do Polo da UAB será exercida por um professor ou 
servidor da rede municipal de ensino, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as 
atividades do Polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimentos dos alunos, 
enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, 
bem como redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora dele, quando se fizer 
necessário.
Art. 10º Um profissional da área da educação, integrante do quadro de servidores 
efetivos do Município exercerá as funções de AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Art. 11º O Polo da UAB deverá contar com um TÉCNICO EM INFORMÁTICA, sendo 
este profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como 
orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), que prestará assistência, 
permanentemente presencial, no Polo, juntamente com os alunos e coordenação.
Parágrafo único. O profissional referido no caput deverá ser disponibilizado pelo 
Município.
Art. 12º O Polo da UAB contará com um (01) Auxiliar de Serviços Gerais, que será o 
servidor encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas 
dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações 
sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer os pedidos de suprimento do 
material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; 
executar os serviços de limpeza de equipamentos e instrumentos de cozinha.
§ 1º Um profissional integrante do quadro de servidores efetivos do Município será 
designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
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§ 2º Os servidores referidos nos arts. 9º, 10, 11 e 12, desta Lei, serão disponibilizados pelo 
Município, na forma legal de "Cessão".
Art. 13º O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais de que trata a presente 
lei, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores 
municipais, a partir do exercício de 2024.
Art. 14º A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de 
instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a 
ser contratada pelo Município de acordo com a legislação vigente.
Art. 15º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por conta das 
dotações.orçamentárias ( Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação):
I - .14.01.12.122.0002.2.123.3.3.90.39.00.00.00.00. e ;
II - 14.01.12.122.0002.2.123.3.3.90.30.00.00.00.00.
Art.l6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal